Motofretista Recebe 30% de Periculosidade.

Motofretista tem direito ao adicional de periculosidade? Entenda a regra atual.
A atividade com motocicleta pode ser considerada perigosa quando o trabalhador utiliza a moto para realizar suas atividades profissionais em vias abertas à circulação pública. Isso alcança situações como motofretistas, motoboys, entregadores empregados e outros profissionais que utilizam motocicleta durante o trabalho, desde que a atividade se enquadre nos critérios da NR-16, Anexo V.
Nessas situações, a CLT prevê adicional de periculosidade de 30% sobre o salário, conforme o art. 193. A própria CLT também estabelece expressamente que as atividades de trabalhador em motocicleta podem ser consideradas perigosas.
⚠️ Mas atenção: usar motocicleta não significa automaticamente ter direito ao adicional.
O atual Anexo V da NR-16 exclui, entre outras situações, o uso da motocicleta exclusivamente no trajeto residência–trabalho–residência, a condução exclusivamente em locais privados ou vias não abertas à circulação pública e o uso eventual ou por tempo extremamente reduzido. Cada situação precisa ser analisada conforme as condições reais de trabalho.
📌 Qual é a norma atual?A regulamentação vigente está no Anexo V da NR-16 – Atividades Perigosas em Motocicletas, aprovado pela Portaria MTE nº 2.021, de 3 de dezembro de 2025, publicada no DOU em 4 de dezembro de 2025. A portaria estabeleceu vigência após 120 dias de sua publicação.
Além disso, a caracterização ou descaracterização da periculosidade deve ser feita pela organização por meio de laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, conforme o Anexo V.
A SSGT – Serviços de Engenharia & Segurança do Trabalho pode auxiliar sua empresa na avaliação técnica, enquadramento da atividade e elaboração dos documentos necessários.
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